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CEDCA RJ delibera Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos homicídios de Crianças e Adolescentes

“Eu paguei ao Estado a bala que matou meu filho!”

(Dona Terezinha, mãe do menino Eduardo, 11 anos, morto no Complexo da Maré em 2015)

No dia 13 de Julho, data do aniversário de 31 anos do ECA, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA RJ), em assembleia extraordinária, às 10h, aprovará e deliberará a primeira Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento dos Homicídios de Criança e Adolescentes do país.
Fruto de um trabalho que se inicia em agosto de 2018, com a Deliberação CEDCA RJ nº 63/2018, que constitui o Grupo de Trabalho de Formulação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento dos Homicídios de Crianças e Adolescentes, a deliberação representa uma grande vitória diante da urgência de um contexto tão letal e violento que afeta as crianças e adolescentes de nosso estado e do Brasil.
Considerado serviço público de grande relevância, as reuniões do GT ocorreram de forma sistemática de 31/10/18 até 01/07/21, num total de 35 reuniões. Compõem o GT representantes de diferentes instituições de Governo, Sociedade Civil, Movimento Social e Universidades, quais sejam:
Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do RJ (ACTERJ); Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA/RJ) – Vera Cristina de Souza; Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESEC) – Fernanda Menezes; Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) – Fabiana Schmidt; Departamento de Estudos sobre Violência e Saúde Jorge Careli (CLAVES / ENSP / FIOCRUZ) – Edinilsa Ramos de Souza; Defensoria Pública do RJ e CEDCA RJ – Eufrásia M ª Souza; Instituto de Segurança Pública (ISP) – Vanessa Campagnac e Elisângela Oliveira dos Santos; Juventude Carioca em Ação (JCA) – Dandara Pires; Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT) – Graziela Sereno; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e CEDCA – Margarida Prado; Organização de Direitos Humanos Projeto Legal – Mônica Alkmim; Plataforma dos Centros Urbanos UNICEF – Patrick Medeiros; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH) e CEDCA – Diego Portela e Thiago Vieira; Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e CEDCA – Luana Atanázio; Secretaria de Estado de Saúde (SES) e CEDCA – Barbara Salvaterra; Rede Rio Criança (RRC) e CEDCA – Márcia Gatto (Secretária Geral do GT).
PARTICIPE DA ASSEMBLEIA ATRAVÉS DA PLATAFORMA GOOGLE MEET CLICANDO AQUI.

 

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Conselhos de Direitos

CEDCA RJ lança Nota Pública acerca dos homicídios de Crianças e Adolescentes

“Importante reafirmar que cada vida importa, destacar que vidas negras importam porque tem sido a população negra vítima de verdadeiro genocídio, e que essas vidas devem ser preservadas, seja nos locais mais valorizados da cidade em razão do poder econômico, seja nas favelas, vielas, em casa ou na rua, na escola, fora ou a caminho dela (…)”

O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDCA RJ), deliberou e publicou uma Nota Pública acerca dos homicídios de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro e as necessárias providências para preservar a vida de crianças e adolescentes.

Segundo a nota, dados do Instituto de Segurança Pública/RJ, indicam que de 2016 a 2020, 572 crianças e adolescentes morreram em decorrência de intervenção por agente de Estado (anteriormente chamada morte por intervenção policial), e ainda outras 1475 crianças e adolescentes foram vítimas de homicídios dolosos no mesmo período. 

O Conselho ressalta a importância de notificação de casos de violência contra crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar e ao Dique 100. 

Confira a Nota Pública na íntegra no site do CEDCA RJ. 

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Ações da Rede

Rede Rio Criança participa de Audiência pública no STF sobre letalidade policial, na ADPF das Favelas

Mesmo com determinação do ministro Edson Fachin, operações policiais não foram interrompidas durante a pandemia
O debate reuniu representantes de 66 organizações da sociedade civil – Divulgação

A Coordenadora da Rede Rio Criança (RRC), Márcia Gatto, esteve presente na Audiência Pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria Geral da República, no âmbito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”.  

O objetivo da Audiência foi coletar informações e ouvir as partes interessadas para a construção de um plano de redução da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. Ao todo, 66  representantes de movimentos sociais, organizações e especialistas em Direitos Humanos foram admitidos para participar da audiência na condição de amicus curiae (amigos da Corte), expressão em latim que se refere a quem presta subsídios para a tomada de decisões nos Tribunais.

Organizações como Redes da Maré, Conectas Direitos Humanos e movimentos como o Movimento Negro Unificado (MNU) estiveram presentes. Na condição de especialista, Márcia Gatto, coordenadora da Rede Rio Criança (RRC), levantou pontos de discussão para o debate. 

Márcia aproveitou para ler aos presentes na audiência, a “Carta de Repúdio à Violência Letal contra Crianças e Adolescentes”, construída pelo Grupo de Trabalho que formula a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes do CEDCA RJ (Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente).

Confira a participação da Rede Rio Criança por meio de sua Coordenadora na Audiência Pública:

Intervenção da Rede Rio Criança, por meio de sua Coordenadora, Márcia Gatto, na Audiência Pública da ADPF 635.

“ADPF das Favelas”

Em junho do ano passado, uma decisão liminar assinada pelo ministro do STF Edson Fachin passou a proibir as operações policiais nas favelas e periferias do estado do Rio durante a pandemia. A decisão foi emitida em resposta à ADPF das favelas (635). A ADPF é um instrumento jurídico que visa confirmar a constitucionalidade dos atos do Poder Público.

A ação foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), por movimentos de favelas e familiares de vítimas de violência policial, por organizações de defesa dos direitos humanos e pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

No entanto, mesmo com a medida, operações policiais continuam sendo realizadas nas favelas e periferias.